É importante que as gestantes/mulheres conheçam um pouco sobre seus direitos. Listamos aqui bases legais importantes para quem quer parto normal e que também quer saber mais sobre seus direitos como mulher, gestante e mãe.
Valendo no Brasil:
Lei do Acompanhante (LEI Nº 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005.): para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11108.htm
Lei Maria da Penha (LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006): Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
Lei da Licença-maternidade (LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008): destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11770.htm
Lei da pensão alimentícia durante a gestação (LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008): Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11804.htm
PORTARIA MS Nº 1.459, DE 24 DE JUNHO DE 2011: Para humanização do parto e nascimento: Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - a Rede Cegonha.
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt1459_24_06_2011.html
PORTARIA MS Nº 1.020, DE 29 DE MAIO DE 2013: sobre a casa de gestantes, para gestantes de alto risco
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt1020_29_05_2013.html
Portaria MS Nº 371, DE 7 DE MAIO DE 2014: Institui diretrizes para a organização da atenção integral e humanizada ao recém nascido (RN)
PORTARIA MS Nº 11, DE 7 DE JANEIRO DE 2015: incentivos ao parto normal e humanizado
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 368 DE 06 DE JANEIRO DE 2015: Dispõe sobre o direito de acesso à informação das beneficiárias aos percentuais de cirurgias cesáreas e de partos normais, por operadora, por estabelecimento de saúde e por médico e sobre a utilização do partograma, do cartão da gestante e da carta de informação à gestante no âmbito da saúde suplementar.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 398 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016: Dispoõe sobre a obrigatoriedade do credenciamento de Enfermeiros obstétricos e obstetrizes por operadoras de planos privados de assistência à saúde e hospitais que constituem suas redes e sobre a obrigatoriedade de os médicos entregarem a nota de orientação à gestante.
Valendo em Alagoas:
Lei Estadual 8.129/19, que garante a presença de doulas nos hospitais e maternidades das redes pública e privada de Alagoas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato
Lei 8.130/19, garantindo a toda gestante o direito a receber assistência humanizada durante o parto e nascimento
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